Parecer - PARECER Nº 90.2020 de 16/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 90.2020
Data
16/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2020. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. REMANEJAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 4.320/1964. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral