Parecer - PARECER Nº 97.2020 de 16/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 97.2020
Data
16/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE LEI Nº 09/2020. CONCESSÃO DO PRÊMIO MULHER DESTAQUE À SENHORA JANE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APROVAÇÃO
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