Avulso - DESPACHO PARA PROCURADORIA de 11/12/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PARA PROCURADORIA
Data
11/12/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral