Parecer - PARECER N. 129/2020 de 22/04/2020 por Procuradoria-Geral (Veto nº 1 de 2020)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 59/2019. AUTÓGRAFO 07/2020. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. INTEMPESTIVIDADE DO VETO. VETO JURÍDICO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI ORGÂNICA. MATÉRIA REGULADA PELO ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL. REJEIÇÃO DO VETO.