Parecer - PARECER Nº139/2020 de 29/04/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº139/2020
Data
29/04/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral