Avulso - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO de 05/01/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Data
05/01/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral