Avulso - ADMISSIBILIDADE de 05/01/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
05/01/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral