Ofício - ADMISSIBILIDADE de 15/01/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
15/01/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral