Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 06/2026 de 21/01/2026 por André Kamai (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Dispõe sobre a instituição de mecanismos de incentivos cívicos e de responsabilidade viária no Município de Rio Branco, autorizando a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, de competência municipal, em doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e estabelece benefício fiscal condicionado à inexistência de infrações de trânsito e à doação regular de sangue, e dá outras providências.