Parecer - PARECER Nº148/2020 de 13/05/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº148/2020
Data
13/05/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral