Avulso - DESPACHO PARA PROCURADORIA de 03/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PARA PROCURADORIA
Data
03/02/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral