Ofício - admissibilidade do projeto de lei - 08/2026 de 06/02/2026 por Nénem Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
admissibilidade do projeto de lei - 08/2026
Data
06/02/2026
Autor
Nénem Almeida
Ementa
“Dispõe sobre o limite não edificável nas faixas de domínio público em rodovias e dá
outras providências”.
outras providências”.
Indexação
Texto Integral