Avulso - Encaminhamento de Autógrafo de 10/02/2026 por REDAÇÃO LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
10/02/2026
Autor
REDAÇÃO LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral