Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei Orgân nº 01/2026 de 10/02/2026 por Joabe Lira (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei Orgân nº 01/2026
Data
10/02/2026
Autor
Joabe Lira
Ementa
"Altera o § § 12º e 13º do art. 77 – A Lei Orgânica para dispor sobre os limites das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária”.
Indexação
Texto Integral