Ofício - ADMISSIBILIDADE DO PLO Nº10/2026 de 11/02/2026 por Vereador Matheus Paiva (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ADMISSIBILIDADE DO PLO Nº10/2026
Data
11/02/2026
Autor
Vereador Matheus Paiva
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Rio Branco, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral