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Parecer - PARECER COMISSÕES TÉCNICAS PL 103_2025 de 11/02/2026 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÕES TÉCNICAS PL 103_2025

Data

11/02/2026

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

Indexação

OpenAPI