Parecer - PARECER N. 309/2019 de 14/08/2019 por Procuradoria-Geral (Veto nº 2 de 2019)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 25/2019. AUTÓGRAFO N. 20/2019. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO EM DIAS ESPECÍFICOS. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO QUE NÃO REGULAMENTA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.