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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Avulso - Parecer de 12/02/2026 por
(Veto nº 4 de 2026)
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Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
despacho._veto_n_04_2026._veto_parcial_ao_projeto_de_lei_n._101.2025.pdf
OpenAPI
