Avulso - admissibilidade do projeto de lei compl - 12/2026 de 12/02/2026 por Joabe Lira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
admissibilidade do projeto de lei compl - 12/2026
Data
12/02/2026
Autor
Joabe Lira
Ementa
Altera a Lei Municipal n°1.508, de 8 de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para conceder isenção da Taxa de coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos ás entidades religiosas
Indexação
Texto Integral