Avulso - ADMISSIBILIDADE de 19/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
19/02/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral