Avulso - DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA de 20/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA
Data
20/02/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral