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Parecer - PARECER COMISSÕES TÉCNICAS VETO N. 04_2026 de 19/02/2026 por COMISSÕES TÉCNICAS (Veto nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÕES TÉCNICAS VETO N. 04_2026

Data

19/02/2026

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

Indexação

OpenAPI