Avulso - DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA de 16/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA
Data
16/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral