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Avulso - DESPACHO ARQUIVAMENTO de 17/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DESPACHO ARQUIVAMENTO

Data

17/03/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI