Avulso - DESPACHO ARQUIVAMENTO de 18/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO ARQUIVAMENTO
Data
18/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral