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Avulso - DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA de 19/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA

Data

19/03/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI