Parecer - PARECER N. 23/2019 de 16/08/2019 por Procuradoria-Geral (Veto nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 23/2019
Data
16/08/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 24/2019. AUTÓGRAFO N. 18/2019. REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO POLÍTICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.
Indexação