Avulso - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO de 07/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Data
07/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral