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Ofício - OFÍCIO N. 196_2026 SEJUR-SECESP-CG de 27/04/2026 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OFÍCIO N. 196_2026 SEJUR-SECESP-CG

Data

27/04/2026

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

Indexação

OpenAPI