Avulso - ADMISSIBILIDADE de 28/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
28/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral