Parecer - PARECER N. 313/2019 de 19/08/2019 por Procuradoria-Geral (Veto nº 4 de 2019)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 28/2019. AUTÓGRAFO N. 22/2019. DIA DA FIBROMIALGIA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM FIBROMIALGIA. INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO E POLÍTICO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO QUE NÃO DETERMINA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ANALISAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PROPOSIÇÕES NORMATIVAS.