Parecer - PARECER 175/2020 de 07/07/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Resolução nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 175/2020
Data
07/07/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15.2020. FUNCIONAMENTO DA CMRB MEDIANTE DELIBERAÇÃO REMOTA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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