Ofício - despacho de arquivamento de 12/05/2026 por Lene Petecão (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
despacho de arquivamento
Data
12/05/2026
Autor
Lene Petecão
Ementa
Indexação
Texto Integral