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Ofício - despacho de arquivamento de 13/05/2026 por Lene Petecão (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

despacho de arquivamento

Data

13/05/2026

Autor

Lene Petecão

Ementa

Indexação

OpenAPI