Parecer - PARECER 188/2020 de 15/07/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 188/2020
Data
15/07/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 14/2020. AQUIRI SHOPPING. COMERCIANTES POPULARES. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
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