Ofício - despacho de arquivamento de 09/07/2026 por Marcelo Jucá (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
despacho de arquivamento
Data
09/07/2026
Autor
Marcelo Jucá
Ementa
Indexação
Texto Integral