Parecer - PARECER 193/2020 de 21/07/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 193/2020
Data
21/07/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/2020. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI N. 4.320/1964 E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. APROVAÇÃO.
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