Parecer - PARECER 194/2020 de 21/07/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 194/2020
Data
21/07/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2020. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 4.320/1964. POSSIBILIDADE.
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