Avulso - Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento de 22/08/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento
Data
22/08/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Rio Branco.
Indexação
Texto Integral