Parecer - PARECER Nº161-2020 de 20/05/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº161-2020

Data

20/05/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral