Parecer - PARECER 205/2020 de 04/08/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Veto nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 205/2020

Data

04/08/2020

Autor

Procuradoria Geral CMRB

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ENQUANTO VIGENTE O "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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