Parecer - PARECER 214/2020 de 01/09/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 31/2020. PROGRAMA ARTES MARCIAIS NA ESCOLA. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 17 E 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. REJEIÇÃO.