Parecer - PARECER 220/2020 de 01/09/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 33/2020. ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006) COMO TEMA TRANSVERSAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ART. 27, I, DA LEI N. 9.394/1966 E BASE NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS. APROVAÇÃO.