Parecer - PARECER 224/2020 de 08/09/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 34/2020. PROJETO RIO BRANCO AMIGA DA ACESSIBILIDADE. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 2, 3 E 9 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEIS N. 10.098/2000 E 13.146/2015. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.