Parecer - PARECER 225/2020 de 08/09/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 225/2020
Data
08/09/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 35/2020. OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE E COM FONTE AMPLIADA. ACESSIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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