Parecer - PARECER N. 330/2019 de 27/08/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 330/2019
Data
27/08/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 35/2019. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CEROL, DA LINHA CHILENA E DE PRODUTOS SIMILARES QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES E SEJAM UTILIZADOS NO ATO DE EMPINAR PIPAS. PODER DE POLÍCIA. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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