Parecer - PARECER N. 321/2019 de 02/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 321/2019
Data
02/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ RIO-BRANQUENSE À SENHORA MARIA EDNA RODRIGUES COSTA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. RECOMENDAÇÃO.
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