Parecer - PARECER 257/2020 de 13/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 257/2020
Data
13/10/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 39/2020. SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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