Parecer - PARECER 258/2020 de 13/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 258/2020
Data
13/10/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 40/2020. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS SEMÁFOROS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
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