Parecer - PARECER 263/2020 de 13/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Resolução nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 263/2020
Data
13/10/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 17/2020. ACRÉSCIMO DO § 3º AO ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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